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0801766-48.2019.8.12.0012
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MARIA APARECIDA SALINA
CPF 802.***.***-87
MUNICIPIO DE IVINHEMA
CNPJ 03.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:44Arquivado Definitivamente
09/01/2024, 13:16Baixa Definitiva
09/01/2024, 13:12Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024, 11:31Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 11:23Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 11:22Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 22:02Recebidos os autos
28/11/2023, 20:14Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023, 20:14Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 14:57Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 14:55Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023, 14:53Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 14:46Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 14:46Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023, 13:11Documentos
Acórdão
•27/11/2023, 12:29