Agravo em Recurso Especial 0801766-48.2019.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

21/05/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 14:33

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Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001•Representa: ATIVO

QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA CUSTÓDIO

OAB/MS 12646•Representa: PASSIVO

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374•Representa: PASSIVO

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279657/2025

01/04/2025, 10:26

Protocolizada Petição 279657/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

01/04/2025, 10:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

18/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:26

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

14/03/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025

14/03/2025, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

28/01/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 49157/2025

28/01/2025, 10:51

Protocolizada Petição 49157/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

28/01/2025, 10:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

15/01/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

15/01/2025, 00:34

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF.

14/01/2025, 17:13

Documentos

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•22/11/2024, 14:48

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•22/11/2024, 14:48

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•22/11/2024, 14:48

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•22/11/2024, 14:48

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•22/11/2024, 14:48

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/11/2024, 14:48

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/01/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2025, 09:20

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