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0815393-50.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
FALLEN COMERCIO E SERVICOS DE GAMES LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-55
SECRETARIO(A) DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
RODRIGO EVANGELISTA MARQUES
OAB/SP 211433•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 12:33Arquivado Definitivamente
16/02/2024, 12:33Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024, 08:44Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 21:17Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 14:40Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 14:40Recebidos os autos
09/12/2023, 01:11Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2023, 01:11Ato ordinatório praticado
09/12/2023, 01:11Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 14:50Recebidos os autos
29/11/2023, 14:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/11/2023, 14:50Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 14:50Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 22:06Ato ordinatório praticado
28/11/2023, 12:57Documentos
Despacho
•13/09/2023, 13:22
Acórdão
•27/11/2023, 09:01