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0001331-44.2020.8.12.0054
Apelação CriminalInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
FERNANDO DE FREITAS CUSTODIO
CPF 043.***.***-19
Advogados / Representantes
FERNANDA FERREIRA VIEGAS
OAB/MS 20615•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
22/08/2025, 20:59Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025, 20:59Documento Digitalizado
22/08/2025, 20:58Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/08/2025, 20:58Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 20:58Juntada de Certidão
22/08/2025, 20:58Documento Digitalizado
22/08/2025, 20:58Documento Digitalizado
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22/08/2025, 20:58Documento Digitalizado
22/08/2025, 20:58Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/08/2025, 20:58Documentos
Acórdão
•20/11/2023, 15:46
Despacho
•22/08/2025, 20:58
Acórdão
•22/08/2025, 20:58