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0800269-42.2019.8.12.0030
Recurso EspecialIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
EDER FRANCISCO FRANZIN
CPF 938.***.***-20
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023, 12:58Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 627863/2023
26/06/2023, 14:51Protocolizada Petição 627863/2023 (PET - PETIÇÃO) em 26/06/2023
26/06/2023, 14:50Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2023
16/05/2023, 05:11Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/05/2023, 18:52Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 12:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023
15/05/2023, 12:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
13/10/2022, 08:15Distribuído por dependência ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1783285 (2020/0286488-8)
13/10/2022, 08:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/09/2022, 18:01Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
•15/05/2023, 12:50