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0822211-67.2012.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO DE SOUZA ABREU
CPF 917.***.***-04
Advogados / Representantes
JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS
OAB/MS 9782•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/05/2024, 07:45Baixa Definitiva
06/05/2024, 14:04INCONSISTENTE
02/05/2024, 07:44Ato ordinatório praticado
04/03/2024, 08:48Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 10:25Juntada de Certidão
28/02/2024, 14:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024, 14:42Juntada de Certidão
28/02/2024, 14:42Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024, 14:42Juntada de Certidão
28/02/2024, 14:42Ato ordinatório praticado
14/12/2023, 16:10Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 22:45Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 04:29Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 04:29Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 04:02Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•06/11/2020, 18:24
Certidão (Outras)
•14/09/2023, 15:55
Acórdão
•01/12/2023, 16:59
Decisão Monocrática Terminativa
•12/12/2023, 15:06