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0822211-67.2012.8.12.0001
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 3.880,93
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANTONIO DE SOUZA ABREU
CPF 917.***.***-04
Advogados / Representantes
JOÃO CLÁUDIO DOS SANTOS
OAB/MS 9782•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 13:20Arquivado Definitivamente
10/05/2024, 13:20Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 10:02Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 10:02Juntada de Certidão
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 10:02Documentos
Despacho
•18/06/2018, 13:35
Despacho
•18/06/2018, 13:35
Acórdão
•18/06/2018, 13:36
Acórdão
•29/07/2020, 14:26
Acórdão
•29/09/2023, 10:32
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 09:14
Acórdão
•09/05/2024, 09:14
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 09:14
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 10:02
Acórdão
•09/05/2024, 10:02
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2024, 10:02