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0801542-58.2020.8.12.0018
Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SINZELIA DOS SANTOS BRASILIANA ALVES
CPF 327.***.***-30
Advogados / Representantes
CLAUDIA ELAINE NOVAES ASSUMPCAO PANIAGO
OAB/MS 7342•Representa: ATIVO
CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI
OAB/MS 21882•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/02/2026, 10:57Certidão
09/02/2026, 10:57Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 19:20Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 19:20Prazo em Curso
10/11/2025, 17:36Certidão
10/11/2025, 13:23Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/11/2025, 13:23Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/11/2025, 12:43Certidão de Publicação - DJE
05/11/2025, 02:11Publicação
05/11/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
04/11/2025, 06:49Publicado ato_publicado em 03/11/2025.
03/11/2025, 17:36Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/11/2025, 14:15Recurso Especial
03/11/2025, 14:15Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2025, 18:38Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/05/2022, 14:34
Decisão Monocrática Terminativa
•18/12/2023, 09:59
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•26/03/2025, 13:53
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•03/11/2025, 14:15