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0834460-40.2018.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
JOSE ANTONIO NEVES
CPF 778.***.***-49
CLEUSA VIEIRA SOUZA
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ 02.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
VIVIANI MORO
OAB/MS 7198•Representa: PASSIVO
PATRICIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 18:28Arquivado Definitivamente
07/12/2023, 11:16Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 19:48Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 08:19Ato ordinatório praticado
04/11/2023, 01:30Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 11:06Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 22:01Recebidos os autos
24/10/2023, 18:47Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023, 18:47Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 13:31Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 13:30Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023, 13:25Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 13:03Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023, 13:03Documentos
Acórdão
•23/10/2023, 14:12