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0803649-63.2019.8.12.0001
Recurso EspecialCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JAMIS PEREIRA SILVA
CPF 273.***.***-72
LUZIA PEREIRA DA SILVA CARDOSO
CPF 355.***.***-53
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111•Representa: ATIVO
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/05/2026, 16:03Transitado em Julgado em 07/05/2026
07/05/2026, 16:03Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 209453/2026
10/03/2026, 17:11Protocolizada Petição 209453/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2026
10/03/2026, 16:51Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 198599/2026
09/03/2026, 11:41Protocolizada Petição 198599/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026
09/03/2026, 11:26Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 427792/2025 - AgInt
05/03/2026, 00:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/03/2026, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/03/2026, 02:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0427792 - AgInt no REsp 2175131 - Publicação prevista para 05/03/2026
03/03/2026, 18:10Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00427792/2025 - AgInt no REsp 2175131/MS
02/03/2026, 23:59Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025
19/12/2025, 06:18Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 01:18Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00427792/2025 - AgInt no REsp 2175131/MS
17/12/2025, 15:02Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
15/12/2025, 14:05Documentos
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