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1420629-97.2023.8.12.0000
Peticao CivelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
JOAO CARLOS FERRAZ
CPF 990.***.***-34
TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ
CPF 337.***.***-68
SEMI EL ASSAL
CPF 312.***.***-00
BRAS ANTONIO OVIDIO
CPF 236.***.***-04
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ 00.***.***.0235-16
Advogados / Representantes
RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES
OAB/MS 8673•Representa: ATIVO
LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES
OAB/MS 9983•Representa: ATIVO
ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
OAB/MS 2679•Representa: ATIVO
DIJALMA PIRILLO JÚNIOR
OAB/SP 139691•Representa: PASSIVO
LUANNA ISMAEL PIRILLO
OAB/SP 267691•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
08/05/2026, 11:07Certidão
08/05/2026, 10:18Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/05/2026, 10:17Certidão de Publicação - DJE
07/05/2026, 05:19Publicação
06/05/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2026, 16:24Publicado ato_publicado em 05/05/2026.
05/05/2026, 16:04Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2026, 14:58Outras Decisões
05/05/2026, 14:58Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2026, 13:43Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 11:06Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 11:05Certidão de Publicação - DJE
30/04/2026, 05:35Publicação
30/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2026, 15:18Documentos
Despacho
•27/04/2026, 14:31
Despacho
•29/04/2026, 14:10
Interlocutória
•05/05/2026, 14:58