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0800300-36.2017.8.12.0029
Recurso EspecialEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
CICERO DOS SANTOS
CPF 875.***.***-72
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
SOLANGE OLIMPIA PEREIRA DE CASTRO MELO
CPF 631.***.***-20
Advogados / Representantes
CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA
OAB/MS 22858•Representa: ATIVO
SERGIO LUIZ MORELLI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
22/03/2024, 09:53Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 22:47Ato ordinatório praticado
15/03/2024, 02:41Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 07:10Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024, 18:11Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024, 14:28Recurso Especial não admitido
13/03/2024, 14:28Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2024, 08:07Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 16:38Recebidos os autos
08/03/2024, 16:38Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/03/2024, 16:38Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 16:38Ato ordinatório praticado
28/02/2024, 13:50Juntada de Certidão
28/02/2024, 13:50Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•13/03/2024, 14:28