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0001930-88.2020.8.12.0019
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
RAPHAEL SOARES BESSA
CPF 064.***.***-83
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
14/10/2022, 12:33Arquivado Definitivamente
14/10/2022, 12:33Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2022, 19:47Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 09:00Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 22:04Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 14:39Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 14:39Recebidos os autos
01/09/2022, 14:39Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/09/2022, 14:39Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 14:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022, 14:24Juntada de Certidão
01/09/2022, 14:24Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 11:01Juntada de Certidão
01/09/2022, 09:01Ato ordinatório praticado
01/09/2022, 00:28Documentos
Despacho
•06/07/2022, 15:50
Despacho
•09/08/2022, 12:52
Acórdão
•29/08/2022, 15:44