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0800852-16.2016.8.12.0003
Recurso ExtraordinárioFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ROZALINA DIAS
CPF 338.***.***-20
MUNICIPIO DE BELA VISTA
CNPJ 03.***.***.0001-96
Advogados / Representantes
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19858•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/03/2024, 16:40Ato ordinatório praticado
13/03/2024, 16:40Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:08Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023, 15:21Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 16:58Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 16:55Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023, 16:55Juntada de Certidão
13/12/2023, 16:51Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023, 16:51Juntada de Certidão
13/12/2023, 16:51Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023, 16:51Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 22:41Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 03:17Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 03:17Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023, 00:01Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•18/03/2019, 13:21
Certidão (Outras)
•03/08/2023, 13:30
Decisão Monocrática Terminativa
•27/11/2023, 16:26
Acórdão
•27/11/2023, 16:27
Decisão Monocrática Terminativa
•07/12/2023, 15:10