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0900014-08.2018.8.12.0037
Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
DARCY FREIRE
CPF 105.***.***-68
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ 03.***.***.0001-50
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA
OAB/MS 12723•Representa: ATIVO
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODOLFO BARBOSA ZAGO
OAB/MS 26424•Representa: ATIVO
EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
18/03/2024, 18:48Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:56Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 17:36Recebidos os autos
09/01/2024, 17:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/01/2024, 17:36Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024, 17:36Ato ordinatório praticado
07/01/2024, 03:46Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 10:46Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 10:26Juntada de Certidão
19/12/2023, 10:26Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 22:40Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 03:07Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 07:17Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023, 17:16Documentos
Despacho
•18/05/2022, 17:36
Decisão Monocrática Terminativa
•31/05/2022, 13:18
Decisão Monocrática Terminativa
•11/12/2023, 14:47