0800916-16.2023.8.12.0024

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 133.807,66

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

FIBRA OESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ 35.***.***.0001-15

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL ITAMARATI - SEFAZ MS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI BARBOZA

OAB/MS 16880•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:14

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:04

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/03/2024, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:44

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:10

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:10

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 18:42

Sentença

•27/09/2023, 11:53