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0800916-16.2023.8.12.0024
Remessa Necessária CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 133.807,66
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO
FIBRA OESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ 35.***.***.0001-15
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CHEFE DO POSTO FISCAL ITAMARATI - SEFAZ MS
Advogados / Representantes
FERNANDA RIBEIRO FAQUINETI BARBOZA
OAB/MS 16880•Representa: PASSIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
07/03/2024, 13:10Arquivado Definitivamente
07/03/2024, 13:10Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024, 07:47Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 10:05Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 10:05Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 22:38INCONSISTENTE
11/01/2024, 14:21Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 02:41Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024, 00:01Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 20:35Recebidos os autos
10/01/2024, 20:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/01/2024, 20:35Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 20:35Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024, 09:39Recebidos os autos
10/01/2024, 09:28Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/01/2024, 18:20