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0800640-52.2022.8.12.0013

Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

THANYARA ROSALINO BELMONTE

CPF 048.***.***-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/03/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 18:33

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JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557•Representa: ATIVO

CRISTIAN MARCIAL ARCE PONCE

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FRANCIELLEN CANTARIN BORGES

OAB/MS 25193•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 14:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido

03/02/2025, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 10:48

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

09/12/2024, 08:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/11/2024, 14:46

Documentos

-

•04/11/2024, 14:44

-

•04/11/2024, 14:44

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•04/11/2024, 14:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/11/2024, 14:44

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 14:30

legal

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