Este portal reúne, em linguagem simples, o compromisso da JJM NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.386.660/0001-80), operadora da plataforma JusConsulta, com a proteção de dados pessoais e o exercício dos seus direitos. Ele complementa a nossa Política de Privacidade.
Este documento é um modelo padrão e está sujeito a revisão final pelo jurídico da empresa, incluindo a confirmação do contato do Encarregado e dos prazos aplicáveis.
1. A LGPD e nosso compromisso
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. A JusConsulta trata dados pessoais, em especial dados públicos consultáveis, de forma transparente e responsável, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança.
2. Controlador e Encarregado (DPO)
O controlador é a JJM NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.386.660/0001-80). O Encarregado (DPO) pode ser contatado pelo e-mail privacidade [arroba] jusconsulta.com.br (a confirmar pela empresa) ou pela página Reportar um problema.
3. Bases legais que utilizamos
Tratamos dados pessoais com fundamento em bases legais como execução de contrato, legítimo interesse, consentimento (quando aplicável) e cumprimento de obrigação legal. O detalhamento por finalidade está na nossa Política de Privacidade.
4. Seus direitos como titular
A LGPD (art. 18) garante a você, entre outros, os seguintes direitos:
- Saber se tratamos seus dados e acessá-los;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Saber com quem compartilhamos seus dados;
- Revogar o consentimento, quando esta for a base do tratamento;
- Opor-se a tratamentos em desacordo com a lei.
5. Como exercer seus direitos
- Envie sua solicitação ao Encarregado pelo e-mail privacidade [arroba] jusconsulta.com.br ou pela página Reportar um problema;
- Informe seu nome, o direito que deseja exercer e os dados em questão, para que possamos localizar e atender o pedido;
- Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade;
- Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais. O atendimento é gratuito.
6. Dados públicos na plataforma e pedidos de remoção/ocultação
A Plataforma exibe dados de pessoas e empresas oriundos de fontes públicas e oficiais. Para solicitar a remoção ou ocultação de um dado, utilize a página Reportar um problema, indicando o dado e o motivo. Avaliaremos o pedido considerando a natureza pública e oficial da fonte e as obrigações legais aplicáveis.
7. Segurança e retenção
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e os mantemos apenas pelo tempo necessário às finalidades e obrigações legais. O detalhamento está na Política de Privacidade.
8. Cookies
Para saber como utilizamos cookies e como controlá-los, consulte a Política de Cookies.
9. Reclamação à ANPD
Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ainda assim, encorajamos que entre em contato conosco primeiro, para que possamos resolver a questão.
10. Contato
- E-mail do Encarregado (DPO): privacidade [arroba] jusconsulta.com.br (a confirmar pela empresa)
- Canal online: Reportar um problema