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0818282-79.2019.8.12.0001
Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
PEDRO PEDRA LOPES
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
ALEXANDRE BONÁCUL RODRIGUES
OAB/MS 13474•Representa: PASSIVO
DANILO FERRO CAMARGO
OAB/MS 15105•Representa: PASSIVO
FABIO RIVELLI
OAB/MS 18605•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/11/2021, 15:03Arquivado Definitivamente
23/11/2021, 15:03Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2021, 13:55Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 17:53Ato ordinatório praticado
20/10/2021, 20:13Ato ordinatório praticado
08/10/2021, 18:50Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021, 07:50Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021, 07:50Juntada de Ofício
30/09/2021, 07:50Recebidos os autos
30/09/2021, 07:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/09/2021, 07:50Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 13:04Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 11:25Juntada de Certidão
29/09/2021, 11:06Ato ordinatório praticado
29/09/2021, 01:43Documentos
Acórdão
•19/02/2021, 07:38
Decisão Monocrática Terminativa
•19/02/2021, 07:48
Despacho
•19/02/2021, 08:06
Decisão Monocrática Terminativa
•19/02/2021, 08:50
Despacho
•19/02/2021, 09:28
Acórdão
•19/02/2021, 09:28
Despacho
•19/02/2021, 09:28
Despacho
•19/02/2021, 09:28
Despacho
•19/02/2021, 09:28
Despacho
•19/08/2021, 15:10
Acórdão
•27/09/2021, 10:26
Acórdão
•11/11/2021, 10:13
Decisão Monocrática Terminativa
•11/11/2021, 10:14
Despacho
•11/11/2021, 10:26
Despacho
•11/11/2021, 10:34