0803319-07.2022.8.12.0019

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Partes do Processo

JONATHAS MAXIMIANO SILVA

CPF 063.***.***-50

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ 02.***.***.0001-60

Reu

DECOLAR.COM LTDA.

CNPJ 03.***.***.0002-31

Reu

Advogados / Representantes

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP 391268•Representa: ATIVO

RENATO CAVALCANTE FRANCO

OAB/MS 25423•Representa: ATIVO

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP 146730•Representa: PASSIVO

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão

19/08/2025, 17:47

Recurso Eletrônico Baixado

19/08/2025, 17:47

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:47

Documento Digitalizado

19/08/2025, 17:47

Documentos

Acórdão

•28/02/2025, 18:30

Acórdão

•19/08/2025, 17:47

Acórdão

•19/08/2025, 17:47