0800374-69.2024.9.26.0030

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CARLOS HENRIQUE FRANCO DOS SANTOS SANTANA - Advogado: VICTOR PAULO DE MATOS - SP447767 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1408239, que suscitou conflito negativo de competência com a 3ª Auditoria Militar Estadual do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do art. 114 do CPPM, e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para solução do conflito. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800374-69.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -