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0800374-69.2024.9.26.0030
Conflito de competência cívelCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
O JUIZO DA 1 AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
CB PM 114637-8 CARLOS HENRIQUE FRANCO DOS SANTOS SANTANA
Advogados / Representantes
VICTOR PAULO DE MATOS
OAB/SP 447767•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2026, 17:02Pedido de inclusão em pauta
15/05/2026, 17:02Recebidos os autos
15/05/2026, 17:02Conclusos para despacho
07/05/2026, 16:11Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:58Ato ordinatório praticado
15/04/2026, 18:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2026, 18:59Expedição de Certidão.
01/04/2026, 14:01Expedição de Certidão.
01/04/2026, 13:54Expedição de Certidão.
31/03/2026, 16:17Expedição de Certidão.
25/03/2026, 18:30Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 18:15Expedição de Outros documentos.
25/03/2026, 18:15Determinada Requisição de Informações
25/03/2026, 13:15Recebidos os autos
24/03/2026, 18:42Documentos
Despacho de Mero Expediente
•15/05/2026, 17:02
Ato Ordinatório
•15/04/2026, 18:00
Anexo
•31/03/2026, 16:17
Anexo
•31/03/2026, 16:17
Despacho de Mero Expediente
•24/03/2026, 18:42
Declinatória de Competência
•09/03/2026, 18:16
Despacho de Mero Expediente
•20/02/2026, 15:14
Decisão Parcial de Mérito
•12/02/2026, 17:45
Recebimento da Denúncia
•05/12/2025, 16:06
Despacho de Mero Expediente
•02/12/2025, 20:30
E-mail
•26/11/2025, 14:44
Decisão Parcial de Mérito
•25/11/2025, 20:53
Decisão Parcial de Mérito
•10/11/2025, 16:36
Despacho de Mero Expediente
•13/08/2025, 16:32
Despacho de Mero Expediente
•27/02/2025, 21:15