0900063-16.2023.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA RÉU: MARCOS ROBERTO PAZINI Advogado do(a) RÉU: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO - SP339424-A Desembargador Militar: FERNANDO PEREIRA, Juiz do Tribunal Desp. ID 868993: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900063-16.2023.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Em complementação ao ofício nº 008/2024 (ID 598687), encaminhem-se cópia das decisões prolatadas no C. STJ (ID 868803, pgs. 15/20), da certidão de trânsito em julgado (ID 868803, pg. 25) e do presente despacho ao Exmo. Sr. Comandante Geral, para as providências cabíveis. 4. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de outubro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente.