0900236-45.2020.9.26.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: OLAYR MARTINS TORINO ADVOGADO do(a) REU: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 532295: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900236-45.2020.9.26.0000 (1989/20) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) REPRESENTANTE: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA Vistos. 2. À vista da certidão lançada no ID 530149 e documento anexo (ID 530157), noticiando o restabelecimento dos proventos da inatividade junto à SPPrev do Representado OLAYR MARTINS TORINO, resta cumprida a ordem emanada pelo E. STF, com trânsito em julgado, verbis: “Ante o exposto, conheço do ARE e dou provimento ao RE para afastar a pena de cassação dos proventos de inatividade determinada no acórdão recorrido.” (ID 444523 – p. 76). 3. Diante disso, ARQUIVEM-SE os autos. 4. P.R.I.C. (a) São Paulo, 18 de agosto de 2023. ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.