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0800024-51.2024.9.26.0040
Apelação CriminalConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS
Processos relacionados
Partes do Processo
OSVALDO GONCALVES LOPES JUNIOR
CPF 228.***.***-88
EX-SD PM 143243-5 OSVALDO GONCALVES LOPES JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CB PM 134010-7
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO
OAB/SP 247025•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
15/05/2026, 18:05Expedição de Certidão.
15/05/2026, 18:05Expedição de Certidão.
15/05/2026, 17:31Ato ordinatório praticado
15/05/2026, 17:29Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2026, 10:55Ato ordinatório praticado
12/05/2026, 11:54Publicado Acórdão em 11/05/2026.
11/05/2026, 11:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em
08/05/2026, 11:33Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 18:38Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2026, 18:37Juntada de Acórdão
06/05/2026, 13:23Voto do relator proferido
06/05/2026, 13:23Recebidos os autos
06/05/2026, 13:23Conclusos para despacho
05/05/2026, 17:52Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/05/2026, 17:42Documentos
Ato Ordinatório
•15/05/2026, 17:29
Ato Ordinatório
•12/05/2026, 11:54
Acórdão
•06/05/2026, 13:23
Ato Ordinatório
•23/04/2026, 12:42
Despacho Revisor
•13/04/2026, 17:12
Ato Ordinatório
•10/04/2026, 11:47
Despacho de Mero Expediente
•08/04/2026, 18:43
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•08/04/2026, 18:03
Despacho de Mero Expediente
•03/03/2026, 18:31
Anexo
•26/02/2026, 17:49
Despacho de Mero Expediente
•07/01/2026, 13:43
Despacho de Mero Expediente
•09/12/2025, 22:03
Decisão Parcial de Mérito
•05/12/2025, 20:48
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•02/12/2025, 19:11
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•18/11/2025, 12:23