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0800200-67.2024.9.26.0060
Agravo Em Recurso EspecialReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA
CPF 139.***.***-73
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
DAVI PEREIRA REMEDIO
OAB/SP 289517•Representa: ATIVO
JOSE ANTONIO REMEDIO
OAB/SP 79094•Representa: ATIVO
NATHALIA MARIA PONTES FARINA
OAB/SP 335564•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
15/04/2026, 16:14Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/04/2026, 13:00Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais - SPCOR.
25/03/2026, 12:14Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
25/03/2026, 12:14Documentos
Nenhum documento disponivel