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1038470-45.2021.8.11.0041
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 70.000,00
Orgao julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
CNPJ 88.***.***.0001-85
ESTADO DE MATO GROSSO
PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Advogados / Representantes
JULIANO MARTINS MANSUR
OAB/RJ 113786•Representa: ATIVO
FLAVIA DO CANTO PEREIRA
OAB/RS 62140•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58854561
08/05/2026, 02:06Decorrido prazo de SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 58854560
07/05/2026, 02:13Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/05/2026, 14:48Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2026, 14:48Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/04/2026, 17:54Juntada de Petição de ciência
29/04/2026, 12:33Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 12:07Publicado Intimação de pauta em 27/04/2026.
27/04/2026, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026
25/04/2026, 02:19Expedição de Outros documentos
23/04/2026, 19:09Expedição de Outros documentos
23/04/2026, 19:08Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/04/2026, 15:48Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/04/2026, 18:49Conclusos para decisão
09/04/2026, 18:49Expedição de Outros documentos
09/04/2026, 18:49Documentos
Decisão
•16/11/2021, 08:09
Ato ordinatório
•07/02/2022, 12:01
Decisão
•25/01/2023, 15:06
Decisão
•22/06/2023, 10:49
Decisão
•06/11/2023, 18:41
Despacho
•17/04/2024, 18:22
Sentença
•28/11/2024, 16:53
Decisão
•12/08/2025, 19:36
Recurso de sentença
•27/08/2025, 11:19