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1037686-34.2022.8.11.0041
Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MP
Advogados / Representantes
IVAN COSTA DOS REIS
OAB/MT 12728•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de WANDERLEI LUZZATTO em 24/04/2026 23:59
25/04/2026, 02:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 02:14Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 02:14Expedição de Outros documentos
25/03/2026, 16:32Expedição de Outros documentos
25/03/2026, 16:32Declarada incompetência
24/03/2026, 17:06Conclusos para decisão
24/03/2026, 13:47Juntada de Petição de manifestação
24/03/2026, 13:31Expedição de Outros documentos
10/03/2026, 16:31Proferido despacho de mero expediente
10/03/2026, 16:06Expedição de Outros documentos
09/03/2026, 12:02Conclusos para decisão
09/03/2026, 12:02Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2026, 12:02Desentranhado o documento
09/03/2026, 11:06Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
09/03/2026, 11:06Documentos
Decisão
•21/10/2022, 18:31
Despacho
•21/02/2024, 08:24
Sentença
•01/07/2025, 14:32
Recurso de sentença
•14/08/2025, 18:30
Despacho
•28/01/2026, 20:22
Despacho
•10/03/2026, 16:06
Decisão
•24/03/2026, 17:06