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0000780-31.2013.8.11.0024
Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2021
Valor da Causa
R$ 5.131,13
Orgao julgador
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
HILDCA COSTA GODOY - ME
CNPJ 01.***.***.0001-20
HILDCA COSTA GODOY
CPF 544.***.***-49
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
HILDCA COSTA GODOY
OAB/MT 13877•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/06/2023, 18:13Baixa Definitiva
01/03/2023, 12:13Ato ordinatório praticado
01/03/2023, 12:13Ato ordinatório praticado
01/03/2023, 12:10Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/03/2023, 12:06Publicado Acórdão em 23/02/2023.
23/02/2023, 00:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
18/02/2023, 00:19Expedição de Outros documentos
16/02/2023, 18:13Expedição de Outros documentos
16/02/2023, 18:13Declarada incompetência
16/02/2023, 17:02Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2023, 07:29Expedição de Outros documentos
08/02/2023, 15:17Expedição de Outros documentos
08/02/2023, 15:17Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2023, 15:17Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023, 20:00Documentos
Decisão
•11/02/2021, 17:35
Despacho
•11/02/2021, 17:35
Decisão
•11/02/2021, 17:35
Decisão
•11/02/2021, 17:35
Despacho
•11/02/2021, 17:35
Decisão
•11/02/2021, 17:35
Despacho
•11/02/2021, 17:35
Despacho
•11/02/2021, 17:35
Ato ordinatório
•11/02/2021, 17:35
Despacho
•26/04/2021, 16:07
Despacho
•06/07/2021, 13:38
Decisão
•11/08/2022, 10:59
Acórdão
•30/09/2022, 18:17
Acórdão
•30/09/2022, 22:53
Acórdão
•30/09/2022, 22:53