0053287-44.2015.8.11.0041

Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-44

Autor

BANCO BRADESCARD S.A

CNPJ 04.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

03/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 313929/2026

02/04/2026, 19:21

Protocolizada Petição 313929/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 02/04/2026

02/04/2026, 19:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/03/2026 Petição Nº 206174/2026 -

12/03/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 206174/2026. Publicação prevista para 12/03/2026)

10/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 206174/2026

10/03/2026, 11:01

Protocolizada Petição 206174/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 10/03/2026

10/03/2026, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DE MATO GROSSO e não-provido ou denegada

14/02/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

14/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

05/09/2023, 11:06

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

05/09/2023, 10:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2026, 17:30