1002404-80.2021.8.11.0004

Recurso Inominado CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 15.002,22

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

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Partes do Processo

LUIZ FELIPE CAETANO FRANCA

CPF 394.***.***-60

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0030-89

Reu

Advogados / Representantes

PAULIANE DE SOUZA RUELA

OAB/SP 231470•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/03/2023, 14:14

Baixa Definitiva

23/03/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:23

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (RECORRIDO) e não-provido

01/03/2023, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de certidão

28/02/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 15:41

Recebidos os autos

23/11/2022, 06:56

Conclusos para decisão

23/11/2022, 06:56

Documentos

Decisão

•23/03/2021, 17:34

Despacho

•28/03/2021, 10:40

Decisão

•26/08/2021, 20:58

Sentença

•26/03/2022, 23:34

Recurso de sentença

•02/05/2022, 15:15

Decisão

•07/10/2022, 22:23

Despacho

•21/10/2022, 11:24

Acórdão

•01/03/2023, 15:39