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1030827-36.2021.8.11.0041
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Orgao julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
SEARA ALIMENTOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0112-76
JBS S/A
CNPJ 02.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
FABIO AUGUSTO CHILO
OAB/SP 221616•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
06/05/2026, 15:25Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 02:01Decorrido prazo de JBS S/A em 09/10/2025 23:59
10/10/2025, 02:07Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 09/10/2025 23:59
10/10/2025, 02:07Juntada de Petição de resposta
18/09/2025, 19:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 02:10Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025, 02:10Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 12:45Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 12:45Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 12:45Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
16/09/2025, 12:45Conclusos para decisão
20/08/2025, 18:37Juntada de Certidão
20/08/2025, 18:36Juntada de Certidão
20/08/2025, 16:39Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/08/2025, 16:33Documentos
Decisão
•30/09/2021, 15:55
Sentença
•14/09/2022, 16:32
Sentença
•01/02/2023, 18:29
Documento de comprovação
•18/07/2023, 07:20
Despacho
•25/10/2023, 13:15
Despacho
•14/03/2024, 14:57
Decisão
•15/03/2024, 13:55
Acórdão
•30/07/2024, 14:45
Intimação de Acórdão
•30/07/2024, 16:10
Intimação de Acórdão
•30/07/2024, 16:10
Acórdão
•27/09/2024, 12:14
Despacho
•18/12/2024, 19:28
Decisão
•22/01/2025, 16:28
Acórdão
•22/05/2025, 14:47
Acórdão
•24/07/2025, 13:39