Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2023, 14:02
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 13:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:44
Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023, 16:58
Expedição de Outros documentos
04/05/2023, 16:58
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 15:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023, 01:11
Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 04:37
Decorrido prazo de JBS S/A em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023, 04:37
Juntada de Petição de petição
16/02/2023, 15:38
Publicado Sentença em 03/02/2023.
03/02/2023, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev