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0828571-19.2021.8.14.0301
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 138.384,83
Orgao julgador
Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-50
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA
ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Advogados / Representantes
FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA
OAB/PA 18238•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
03/11/2025, 08:30Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 00:22Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2025, 16:35Expedição de Outros documentos.
14/10/2025, 10:06Ato ordinatório praticado
14/10/2025, 10:06Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 00:08Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025, 11:09Publicado Acórdão em 01/09/2025.
01/09/2025, 01:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
30/08/2025, 01:21Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 16:27Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 16:27Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/08/2025, 08:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025, 14:11Juntada de Petição de petição
07/08/2025, 10:14Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 12:28Documentos
Decisão
•19/05/2021, 13:24
Ato Ordinatório
•27/08/2021, 16:59
Ato Ordinatório
•27/08/2021, 17:00
Sentença
•18/12/2021, 12:55
Sentença
•10/01/2022, 14:59
Sentença
•24/03/2022, 09:26
Sentença
•28/03/2022, 14:24
Petição
•29/03/2022, 10:33
Despacho
•26/08/2022, 11:12
Decisão
•13/05/2024, 14:42
Decisão
•13/05/2024, 15:21
Ato Ordinatório
•07/06/2024, 11:06
Ato Ordinatório
•07/06/2024, 11:06
Acórdão
•28/08/2025, 08:01
Acórdão
•28/08/2025, 16:27