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0838301-54.2021.8.14.0301
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/07/2021
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Processos relacionados
Partes do Processo
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE CASTANHAL
DIRETOR DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA DA AGENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA (SEFA-PA)
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE ALTAMIRA
DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o presente feito versa sobre incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST). A referida matéria é objeto do Tema Repetitivo 986 do STJ (Recursos Especiais nº. 1.692.023/ MT e 1.699.851/ TO), havendo PROCESSO Nº. 0838301-54.2021.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL
20/10/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2023, 13:06Expedição de Certidão.
19/06/2023, 08:08Juntada de Petição de petição
16/06/2023, 16:56Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 09:49Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 04:46Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 04:46Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 04:46Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 04:45Juntada de Petição de petição
19/10/2022, 15:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ-PA, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DA AGENCIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0838301-54.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/10/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 13:31Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 13:31Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2022, 13:21Conclusos para decisão
02/05/2022, 08:14Documentos
Sentença
•29/07/2021, 09:53
Sentença
•03/08/2021, 15:03
Decisão
•04/04/2022, 09:50
Decisão
•05/04/2022, 14:16
Decisão
•30/09/2022, 13:21
Decisão
•18/10/2022, 13:31