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0003623-02.2016.8.14.0049
Apelação CriminalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PEDRO AUGUSTO ALCANTARA FIGUEIRA
CPF 012.***.***-03
PEDRO AUGUSTO ALCANTARA FIGUEIRA
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Advogados / Representantes
FLAVIO SALVADOR NASCIMENTO MOTTA
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13/06/2022, 09:52Baixa Definitiva
12/06/2022, 17:55Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALCANTARA FIGUEIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022, 00:10Publicado Ementa em 11/04/2022.
11/04/2022, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2022, 00:01Juntada de Petição de certidão
07/04/2022, 15:13Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 12:59Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 12:59Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
05/04/2022, 10:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 15:37Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 14:29Juntada de Petição de certidão
21/03/2022, 15:52Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 12:44Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2022, 12:43Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021, 19:02Documentos
Documento de Migração
•09/03/2021, 09:01
Ato Ordinatório
•23/05/2021, 15:26
Acórdão
•05/04/2022, 10:06