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0848827-80.2021.8.14.0301
Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/08/2021
Valor da Causa
R$ 82.109,14
Orgao julgador
3ª Vara de Fazenda da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE AQUINO JUNIOR
CPF 391.***.***-00
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO
OAB/PA 11320•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/08/2023, 14:30Transitado em Julgado em 19/05/2023
16/08/2023, 14:29Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.
05/08/2023, 03:29Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE AQUINO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 14:01Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE AQUINO JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023, 13:52Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
26/06/2023, 01:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
25/06/2023, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 22 de junho de 2023. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAME PROC. 0848827-80.2021.8.14.0301 REPRESENTANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE AQUINO JUNIOR
23/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 10:09Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 10:09Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 10:09Juntada de decisão
22/05/2023, 08:53Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851
04/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851
03/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE AQUINO JUNIOR de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0848827-80.2021.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima
09/05/2022, 00:00Documentos
Decisão
•23/08/2021, 12:48
Ato Ordinatório
•02/12/2021, 07:34
Ato Ordinatório
•02/12/2021, 07:36
Sentença
•28/03/2022, 11:40
Sentença
•08/04/2022, 13:42
Ato Ordinatório
•26/04/2022, 13:05
Ato Ordinatório
•26/04/2022, 13:06
Decisão
•02/05/2022, 21:16
Decisão
•03/05/2022, 07:52
Ato Ordinatório
•06/05/2022, 10:39
Ato Ordinatório
•06/05/2022, 10:39
Despacho
•25/11/2022, 13:36
Despacho
•04/03/2023, 00:41
Acórdão
•31/03/2023, 23:11
Ato Ordinatório
•22/06/2023, 10:09