0801180-96.2022.8.14.0061

Recurso EspecialRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 11.690,56

Orgao julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ 92.***.***.0001-79

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 67502•Representa: ATIVO

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO 6707•Representa: PASSIVO

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO 2621•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:46

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:07

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:04

Recurso especial admitido

03/03/2026, 08:48

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2026, 06:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/01/2026, 06:06

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

02/12/2025, 00:06

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 11:11

Sentença

•02/06/2022, 11:04

Decisão

•31/03/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:42

Despacho

•18/07/2023, 09:43

Despacho

•10/08/2023, 09:53

Sentença

•24/01/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:35

Decisão

•24/04/2024, 13:56

Sentença

•13/08/2024, 18:59

Sentença

•14/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 06:09