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0000046-08.2013.8.14.0021
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2013
Valor da Causa
R$ 8.499,01
Orgao julgador
Vara Única de Igarapé-Açú
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA ALTINEIA DA SILVA BRITO
CPF 356.***.***-59
IGARAPE ACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
CNPJ 05.***.***.0001-55
MUNICIPIO DE IGARAPE ACU ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de decisão
09/03/2026, 13:23Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO -25 DECISÃO Em 10/12/2021, foi reconhecida pela Suprema Corte, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 1.336.848/PA em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
19/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: MARIA ALTINEIA DA SILVA BRITO de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Có PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0000046-08.2013.8.14.0021 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima
12/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000046-08.2013.8.14.0301 -25 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Apelação Cível e Remessa Necessária Comarca de origem: Igarapé-Açu/PA Embargante/Apelante/Sentenciado: Município de Igarapé-Açu Procurador: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro Embargada/Apelada/Sentenciada: Maria Altineia da Silva Brito Advogada: Francy Nara Dias Fernandes Paixão - OAB-PA 9.029 Procuradora de Justiça: Mariza Machado da Silva Lima Relator: Des. Roberto Gon
19/04/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0000046-08.2013.8.14.0021 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 17 de março de 2023.
20/03/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público -25 Processo nº 0000046-08.2013.8.14.0021 Recurso: Apelação Cível e Remessa Necessária Comarca de origem: Igarapé-Açu/PA Apelante/Sentenciado: Município de Igarapé-Açu Procurador: Danilo Ribeiro Rocha Apelada/Sentenciada: Maria Altineia da Silva Brito Advogada: Francy Nara Dias Fernandes Paixão - OAB-PA 9.029 Procuradora de Justiça: Mariza Machado da Silva Lima Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E AP
28/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU APELADO: MARIA ALTINEIA DA SILVA BRITO DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, Intimação - 0000046-08.2013.8.14.0021 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo o recurso de apelação (Id. 8617579 - Pág. 34) nos dois efeitos. À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 12 de abril de 2022. Des. Roberto Gonçalves D
14/04/2022, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2022, 10:50Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 10:12Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 10:12Conclusos para despacho
04/02/2022, 22:27Juntada de Certidão
04/02/2022, 22:26Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:29Juntada de Petição de petição
24/01/2022, 15:26Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2022, 15:24Documentos
Documento de Migração
•04/11/2021, 15:51
Documento de Migração
•04/11/2021, 15:51
Despacho
•19/11/2021, 21:00
Despacho
•18/03/2022, 10:12
Decisão
•13/04/2022, 07:54
Decisão
•25/02/2023, 20:50
Decisão
•27/02/2023, 07:36
Ato Ordinatório
•17/03/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•17/03/2023, 10:40
Decisão
•18/04/2023, 14:21
Decisão
•18/04/2023, 22:18
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 09:37
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 09:38
Despacho
•17/09/2023, 15:21
Despacho
•18/09/2023, 06:09