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0801682-69.2020.8.14.0040
Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/02/2020
Valor da Causa
R$ 23.815,23
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS
CPF 713.***.***-00
SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA
CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS
Advogados / Representantes
ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/PA 13228•Representa: ATIVO
ADEMIR DONIZETI FERNANDES
OAB/PA 10107•Representa: ATIVO
MARCELO SANTOS MILECH
OAB/MG 98139•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADA. FGTS ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira
17/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Cód PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0801682-69.2020.8.14.0040 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima
16/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, proposta pelo Município de Parauapebas contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara de Fazenda de Parauapebas, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Josieth Porto Araújo Martins. Conforme se extrai dos autos, a apelada celebrou contrato temporário com o Município, tendo laborado como professora no período compreendido entre abril de 2013 e junho de 2018. Ao ajuizar a ação in
17/11/2022, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2022, 12:51Expedição de Certidão.
08/08/2022, 13:07Decorrido prazo de JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022, 02:56Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
20/07/2022, 04:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022, 04:24Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022, 11:02Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação in PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 12 de julho de 2022 Processo Nº: 0801682-69.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
13/07/2022, 08:51Ato ordinatório praticado
12/07/2022, 14:11Expedição de Certidão.
11/07/2022, 14:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 03:57Juntada de Petição de apelação
13/06/2022, 18:43Documentos
Decisão
•27/02/2020, 08:52
Decisão
•13/03/2020, 10:08
Ato Ordinatório
•07/08/2020, 09:58
Ato Ordinatório
•07/08/2020, 09:59
Decisão
•25/08/2020, 09:14
Decisão
•09/10/2020, 12:19
Decisão
•14/10/2020, 13:53
Decisão
•04/08/2021, 16:03
Decisão
•05/08/2021, 11:22
Sentença
•18/11/2021, 16:38
Sentença
•22/04/2022, 12:09
Ato Ordinatório
•12/07/2022, 14:11
Ato Ordinatório
•13/07/2022, 08:51