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0801682-69.2020.8.14.0040
Recurso EspecialContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
JOSIETH PORTO ARAUJO MARTINS
CPF 713.***.***-00
Advogados / Representantes
HUGO MOREIRA MOUTINHO
OAB/PA 14686•Representa: ATIVO
MARCELO SANTOS MILECH
OAB/MG 98139•Representa: PASSIVO
ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/PA 13228•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
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