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0000101-70.2016.8.14.0144
Apelação CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/02/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ 50.***.***.0017-60
PARA MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 03.***.***.0001-94
ESTADO DO PARA
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Advogados / Representantes
GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA
OAB/PA 15927•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/07/2022, 08:30Baixa Definitiva
28/07/2022, 08:25Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:07Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA SILVA MESQUITA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022, 00:06Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 00:21Publicado Decisão em 06/06/2022.
06/06/2022, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 07:21Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 07:21Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), JOAO EVANGELISTA DA SILVA MESQUITA - CPF: 249.052.242-68 (APELADO) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 03.269.619/0001-94 (REPRESENTANTE) e provido
01/06/2022, 16:41Conclusos para decisão
05/05/2022, 10:03Cancelada a movimentação processual
05/05/2022, 10:03Juntada de Certidão
05/05/2022, 05:32Juntada de Petição de petição
05/05/2022, 00:42Publicado Despacho em 26/04/2022.
26/04/2022, 00:42Documentos
Documento de Migração
•14/02/2020, 08:27
Decisão
•14/03/2020, 16:39
Despacho
•22/04/2022, 20:40
Despacho
•24/04/2022, 09:53
Decisão
•01/06/2022, 16:41
Decisão
•02/06/2022, 07:21