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0804993-98.2021.8.14.0051
Mandado de Segurança CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2021
Valor da Causa
R$ 1.500,00
Orgao julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Processos relacionados
Partes do Processo
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
CNPJ 03.***.***.0003-28
SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SANTAREM MARIA JOSILENE LIRA PINTO
MUNICIPIO DE SANTAREM
Advogados / Representantes
GIULLIANA SILVA FERNANDES DA COSTA
OAB/PA 15800•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 11:15Expedição de Certidão.
31/03/2025, 14:20Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025, 19:51Juntada de Petição de termo de ciência
25/03/2025, 11:47Publicado Intimação em 27/02/2025.
02/03/2025, 00:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
02/03/2025, 00:33Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 11:51Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 11:51Ato ordinatório praticado
25/02/2025, 11:47Juntada de despacho
24/02/2025, 13:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2022, 10:58Expedição de Certidão.
30/11/2022, 10:54Juntada de Petição de petição
27/06/2022, 11:49Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022, 04:43Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 31/05/2022 23:59.
04/06/2022, 03:13Documentos
Despacho
•02/06/2021, 06:54
Despacho
•02/06/2021, 11:43
Decisão
•06/08/2021, 16:04
Decisão
•09/08/2021, 09:14
Petição
•13/08/2021, 14:32
Petição
•16/08/2021, 14:51
Petição
•16/08/2021, 14:51
Decisão
•04/10/2021, 10:58
Sentença
•19/04/2022, 09:13
Sentença
•06/05/2022, 11:29
Termo de Ciência
•11/05/2022, 14:20
Petição
•27/06/2022, 11:49
Despacho
•17/04/2023, 13:06
Decisão
•29/11/2024, 15:13
Decisão
•29/11/2024, 17:57