0805727-41.2022.8.14.0301

Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Orgao julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ 34.***.***.0001-29

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADO PAGO

Terceiro

EBAZAR.COM.BR LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 37736•Representa: PASSIVO

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 19507•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

01/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2025, 08:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/12/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Documentos

Decisão

•20/02/2022, 19:17

Decisão

•29/03/2022, 09:51

Decisão

•11/04/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 14:31

Decisão

•03/05/2022, 07:53

Sentença

•10/08/2022, 08:52

Sentença

•11/08/2022, 09:53

Decisão

•27/10/2022, 13:31

Decisão

•04/11/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:19

Decisão

•17/04/2023, 13:43