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0060808-29.2023.8.17.2810
Apelacao Remessa NecessariaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 26.173,40
Orgao julgador
Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
CNPJ 10.***.***.0001-96
SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES
MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES
PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO
Advogados / Representantes
ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA
OAB/PE 45624•Representa: PASSIVO
BRENO PEREZ COELHO
OAB/PE 21022•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
19/12/2025, 11:58Arquivado Definitivamente
19/12/2025, 11:58Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
19/12/2025, 11:58Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 11:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 18/12/2025 23:59.
19/12/2025, 03:03Decorrido prazo de EDIVANIA BATISTA DE LIMA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 00:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
24/10/2025, 15:19Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2025.
24/10/2025, 15:19Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2025, 12:27Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2025, 12:27Expedição de intimação (outros).
22/10/2025, 12:27Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/10/2025, 12:22Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2025, 15:49Conclusos para julgamento
24/09/2025, 14:31Conclusos para decisão
22/08/2025, 18:23Documentos
Decisão\Acórdão
•20/10/2025, 12:22
Decisão Monocrática Terminativa
•12/06/2025, 08:15
Sentença (Outras)
•22/01/2025, 10:57
Despacho
•09/04/2024, 14:48
Despacho
•13/12/2023, 15:01