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0021273-06.2023.8.17.3130
Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 16.300,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio
Processos relacionados
Partes do Processo
ESMALTEC S/A
CNPJ 02.***.***.0001-50
CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA
CNPJ 51.***.***.0001-66
EDINALVA ADELITA DE SOUZA
CPF 055.***.***-70
Advogados / Representantes
HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA
OAB/PE 16085•Representa: ATIVO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MS 5871•Representa: PASSIVO
JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO
OAB/PE 33668•Representa: PASSIVO
ANDRESKA ELHEN FURTADO SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/02/2026, 16:52Conclusos para julgamento
10/10/2025, 18:59Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025, 08:26Recebidos os autos
30/05/2025, 08:26Distribuído por sorteio
30/05/2025, 08:26Documentos
Sentença (Outras)
•21/03/2025, 16:25
Decisão
•18/10/2024, 09:15
Decisão
•04/06/2024, 11:30
Decisão
•05/10/2023, 15:09