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0825852-82.2023.8.19.0001
Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Segunda Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
JEFERSON FIGUEIRA MENEZES PIMENTEL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR DO ESTADO
ROBSON LIMA DA SILVA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
26/02/2025, 09:22Confirmada
18/02/2025, 18:03Publicação
03/02/2025, 00:05Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2025, 09:00Publicação
07/01/2025, 00:05Inclusão em pauta
17/12/2024, 16:32Conclusão
17/12/2024, 12:58Documento
17/12/2024, 12:57Publicação
03/12/2024, 00:05Confirmada
02/12/2024, 19:29Provimento
28/11/2024, 09:00Publicação
21/11/2024, 00:05Inclusão em pauta
12/11/2024, 15:22Conclusão
08/11/2024, 14:54Distribuição
08/11/2024, 14:51Documentos
Nenhum documento disponivel