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0815114-95.2024.8.19.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 25.397,89
Orgao julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
GUILHERME PEREIRA DAMES
CPF 077.***.***-78
SECRETARIO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NITEROI
MUNICIPIO DE NITEROI
CNPJ 28.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 10:33Expedição de Certidão.
23/07/2025, 10:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 02:32Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DAMES em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025, 00:45Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 02:57Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DAMES em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 02:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 05:23Juntada de petição
15/05/2025, 13:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 00:23Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025, 00:23Expedição de Certidão.
13/05/2025, 14:07Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025, 12:46Expedição de Certidão.
13/05/2025, 12:46Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025, 12:46Conclusos ao Juiz
13/05/2025, 11:27Documentos
Sentença
•13/05/2025, 12:46
Despacho
•09/05/2025, 11:06
Decisão
•12/03/2025, 10:48
Execução / Cumprimento de Sentença
•20/02/2025, 19:10
Despacho
•18/02/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•16/10/2024, 11:42
Decisão
•03/10/2024, 10:56
Ato Ordinatório
•02/10/2024, 14:39
Sentença
•10/09/2024, 10:35
Projeto de Sentença
•08/09/2024, 19:56
Despacho
•11/07/2024, 11:49
Despacho
•05/06/2024, 10:44
Ato Ordinatório
•03/06/2024, 17:42
Decisão
•08/05/2024, 12:20