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0825285-42.2023.8.19.0004
Recurso Inominado CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
JACKELINE FRANCO COUTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 42.***.***.0001-71
LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/02/2025, 15:00Documento
11/02/2025, 20:47Publicação
07/01/2025, 00:05Confirmada
02/01/2025, 17:43Não-Provimento
30/09/2024, 14:00Publicação
23/09/2024, 00:05Inclusão em pauta
19/09/2024, 11:51Conclusão
12/09/2024, 12:27Distribuição
12/09/2024, 12:24Recebimento
12/09/2024, 12:23Documentos
Nenhum documento disponivel